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urn:lex:br:federal:lei:1992-04-22;8413
urn:lex:br:federal:lei:1992-04-22;8413 — Lei nº 8.413, de 22 de abril de 1992
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Analyze this law with AIArt. 1° É o Banco do Brasil S.A. autorizado a criar subsidiária, mediante transformação de sua agência em Bruxelas em banco local, de modo a atender às exigências legislativas da Comunidade Econômica Européia.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
