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    urn:lex:br:federal:lei:1992-01-08;8403

    urn:lex:br:federal:lei:1992-01-08;8403 — Lei nº 8.403, de 08 de janeiro de 1992

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    Art. 1° São a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a sua subsidiária Petrobrás Distribuidora S.A. (BR), constituídas nos termos da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, autorizadas a participar, para o exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais, do capital de sociedades que tenham por objeto a distribuição de gás combustível, existentes ou que venham a constituir-se. Parágrafo único. (Vetado) Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

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