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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8390

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8390 — Lei nº 8.390, de 30 de dezembro de 1991

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    Art. 1° A antecipação concedida de acordo com a Lei n° 8.216, de 15 de agosto de 1991, passa a ser considerada como reajuste, não sendo compensada na data-base. Art. 2° São fixados, para fins da revisão geral de vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial e fundações, os seguintes percentuais, calculados sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 1991, de forma não cumulativa: I - quarenta por cento a partir de 1° de janeiro; II - setenta e cinco por cento a partir de 1° de fevereiro; e III - cem por cento a partir de 1° de março de 1992. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

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