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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8385

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8385 — Lei nº 8.385, de 30 de dezembro de 1991

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00 (oitenta e cinco milhões, cento e sessenta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei. Art. 3° (Vetado). Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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