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urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8381
urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8381 — Lei nº 8.381, de 30 de dezembro de 1991
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas na forma do Anexo II desta lei.
Art. 3
º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
