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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8378

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8378 — Lei nº 8.378, de 30 de dezembro de 1991

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00 (dois bilhões, novecentos e sessenta milhões, setecentos e sete mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldo de exercícios anteriores de entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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