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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8376

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8376 — Lei nº 8.376, de 30 de dezembro de 1991

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00 ( um bilhão, duzentos e vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da incorporação de saldos de exercícios anteriores, na forma do Anexo II desta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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