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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8372

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8372 — Lei nº 8.372, de 30 de dezembro de 1991

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00 (sessenta e cinco bilhões, trezentos e setenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações e de incorporações de recursos adicionais gerados pelas empresas, conforme indicado nos Anexos II e III desta lei, respectivamente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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