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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-28;8362

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-28;8362 — Lei nº 8.362, de 28 de dezembro de 1991

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do fundo especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de saldos de exercícios anteriores, conforme programação constante do Anexo II desta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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