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urn:lex:br:federal:lei:1991-12-27;8348
urn:lex:br:federal:lei:1991-12-27;8348 — Lei nº 8.348, de 27 de dezembro de 1991
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00 (cinco bilhões, setecentos e setenta e oito milhões, vinte e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
