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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-27;8345

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-27;8345 — Lei nº 8.345, de 27 de dezembro de 1991

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões e dezoito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta lei e no montante especificado. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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