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urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8342
urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8342 — Lei nº 8.342, de 26 de dezembro de 1991
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 61.659.000,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos de convênio, na forma do Anexo II desta lei, no montante especificado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
