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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8340

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8340 — Lei nº 8.340, de 26 de dezembro de 1991

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei: Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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