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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8331

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8331 — Lei nº 8.331, de 26 de dezembro de 1991

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    Art. 1º É o Poder executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de créditos - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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