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urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8328
urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8328 — Lei nº 8.328, de 26 de dezembro de 1991
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00 (dois bilhões, sessenta e três milhões, noventa e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
