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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8325

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-26;8325 — Lei nº 8.325, de 26 de dezembro de 1991

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Fundação Alexandre de Gusmão, crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e dezenove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores da Fundação Alexandre de Gusmão, na forma do Anexo II desta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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