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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-23;8315

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-23;8315 — Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991

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    Art. 1º É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dir igida aos trabalhadores rurais. § 1º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Ate ndimento Socioeducativo locais. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.594, de 18/1/2012 , publicada no DOU de 19/1/2012, em vigor 90 (noventa) dias após a publicação , renumerado para § 1º pela Lei nº 13. 84 0, de 5/6/2019) § 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13. 84 0, de 5/6/2019) Art. 2º O SENAR será organizado e administrado pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA e dirigido por um coleg iado com a seguinte composição: I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - um representante do Ministério da Educação; III - um representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária; IV - um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; V - um representante das agroindústrias; VI - cinco representantes da Confederação N acional da Agricultura - CNA; e VII - cinco representantes da Confederação Nacional dos Trabalh adores na Agricultura - CONTAG. Parágrafo único. O colegiado de que trata o caput deste artigo será presidido pelo Presidente da Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Art. 3º Constituem rendas do SENAR: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equip aradas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; b) agropecuárias; c) ext rativistas vegetais e animais; d) cooperativistas rurais; e) sindicais patronais rurais; II - doações e legados; III - subvenções da União, Estados e Municípios; IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta Lei; V - rendas oriundas de prestação de serviços e da ali enação ou locação de seus bens; VI - receitas operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá ria - INCRA; VIII - rendas eventuais. § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empreg ados são beneficiários diretos. § 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente. § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do SENAR, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessári a às despesas de caráter geral. § 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primá ria de origem animal e vegetal. Art. 4º A organização do SENAR constará do seu regulamento, que será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do colegiado referido no art. 2° desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em v igor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam- se as disposições em contrário.

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