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urn:lex:br:federal:lei:1991-12-23;8315
urn:lex:br:federal:lei:1991-12-23;8315 — Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991
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Analyze this law with AIArt. 1º É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dir
igida aos trabalhadores rurais.
§ 1º
Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Ate
ndimento Socioeducativo locais.
(Parágrafo
único
acrescido pela Lei nº 12.594, de 18/1/2012
, publicada no DOU de 19/1/2012, em vigor 90 (noventa) dias após a publicação
,
renumerado para § 1º pela Lei nº 13.
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§ 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar
vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
-
SISNAD
nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre
os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido,
atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.
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Art. 2º O SENAR será organizado e administrado pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA e dirigido por um coleg
iado com a seguinte composição:
I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - um representante do Ministério da Educação;
III - um representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;
IV - um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
V - um representante das agroindústrias;
VI - cinco representantes da Confederação N
acional da Agricultura - CNA; e
VII - cinco representantes da Confederação Nacional dos Trabalh
adores na Agricultura - CONTAG.
Parágrafo único. O colegiado de que trata o caput deste artigo será presidido pelo Presidente da Confederação Nacional da Agricultura - CNA.
Art. 3º Constituem rendas do SENAR:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equip
aradas, que exerçam atividades:
a) agroindustriais;
b) agropecuárias;
c) ext
rativistas vegetais e animais;
d) cooperativistas rurais;
e) sindicais patronais rurais;
II - doações e legados;
III - subvenções
da União, Estados e Municípios;
IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e
regimentos oriundos desta Lei;
V - rendas oriundas de prestação de serviços e da ali
enação ou locação de seus bens;
VI - receitas operacionais;
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá
ria - INCRA;
VIII - rendas eventuais.
§ 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empreg
ados são beneficiários diretos.
§ 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente.
§ 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do SENAR, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessári
a às despesas de caráter geral.
§ 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primá
ria de origem animal e vegetal.
Art. 4º A organização do SENAR constará do seu regulamento, que será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do colegiado
referido no art. 2° desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em v
igor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-
se as disposições em contrário.
