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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-23;8314

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-23;8314 — Lei nº 8.314, de 23 de dezembro de 1991

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), para atender à programação constante no Anexo I desta lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária no montante especificado no Anexo II desta lei. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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