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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-20;8299

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-20;8299 — Lei nº 8.299, de 20 de dezembro de 1991

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 297.538.000,00 (duzentos e noventa e sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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