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    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-20;8284

    urn:lex:br:federal:lei:1991-12-20;8284 — Lei nº 8.284, de 20 de dezembro de 1991

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00 (quatrocentos e treze bilhões, seiscentos e cinqüenta e nove milhões e quinhentos e vinte mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da emissão de títulos do Tesouro Nacional, com cláusula de inalienabilidade até o vencimento, para venda junto a empresas e sociedades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, nos termos da alínea c , inciso I, art. 11 da Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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