Beta
urn:lex:br:federal:lei:1991-10-16;8244
urn:lex:br:federal:lei:1991-10-16;8244 — Lei nº 8.244, de 16 de outubro de 1991
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aprovado o II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN, pelo período de 3 (três) anos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
