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    urn:lex:br:federal:lei:1991-10-16;8244

    urn:lex:br:federal:lei:1991-10-16;8244 — Lei nº 8.244, de 16 de outubro de 1991

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    Art. 1º Fica aprovado o II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN, pelo período de 3 (três) anos. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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