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    urn:lex:br:federal:lei:1991-10-07;8240

    urn:lex:br:federal:lei:1991-10-07;8240 — Lei nº 8.240, de 07 de outubro de 1991

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de recursos provenientes de operação de crédito a ser contratada entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Art. 3º A abertura do crédito suplementar é condicionada à efetiva contratação da operação de crédito referida no artigo anterior. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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