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    urn:lex:br:federal:lei:1991-09-19;8235

    urn:lex:br:federal:lei:1991-09-19;8235 — Lei nº 8.235, de 19 de setembro de 1991

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    Art. 1º São criados, nos Quadros de Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de Primeiro Grau, 186 (cento e oitenta e seis) cargos, assim distribuídos: I - 58 ( cinqüenta e oito) para a 1ª Região; II - 35 (trinta e cinco) para a 2ª Região; III - 35 (trinta e cinco) para a 3ª Região; IV - 31 (trinta e um) para 4ª Região; e V - 27 (vinte e sete) 5ª Região. Parágrafo único. Cabe a cada Tribunal Regional Federal proceder à redistribuição dos cargos, de modo que, em cada vara, haja um cargo de Juiz Federal e um de Juiz Federal Substituto. Art. 2º O provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos organizado pelos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto no art. 93, inciso I, da Constituição Federal e na forma estabelecida em seus regimentos internos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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