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    urn:lex:br:federal:lei:1991-09-09;8232

    urn:lex:br:federal:lei:1991-09-09;8232 — Lei nº 8.232, de 09 de setembro de 1991

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    Art. 1º Os vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991. Art. 2º Aplicam-se aos Magistrados aposentados as disposições desta lei. Art. 3º AS despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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