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urn:lex:br:federal:lei:1991-09-09;8231
urn:lex:br:federal:lei:1991-09-09;8231 — Lei nº 8.231, de 09 de setembro de 1991
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Analyze this law with AIArt. 1º Os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.
Art. 2º Aplicam-se aos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar aposentados e aos beneficiários dos falecidos as disposições constantes desta lei.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
