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    urn:lex:br:federal:lei:1991-09-09;8230

    urn:lex:br:federal:lei:1991-09-09;8230 — Lei nº 8.230, de 09 de setembro de 1991

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    Art. 1º O vencimento básico dos Membros do Ministério Público da União, a partir de 1º de maio de 1991, é o constante no anexo desta lei. Art. 2º A verba de representação mensal dos Membros do Ministério Público da União continua a corresponder ao percentual estabelecido no anexo da Lei nº 7.725, de 6 de janeiro de 1989. Art. 3º Aplicam-se aos Membros aposentados do Ministério Público da União e aos beneficiários dos falecidos as disposições constante desta lei. Art. 4º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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