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    urn:lex:br:federal:lei:1991-09-09;8229

    urn:lex:br:federal:lei:1991-09-09;8229 — Lei nº 8.229, de 09 de setembro de 1991

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    Art. 1º Os vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991. Art. 2º A verba de representação mensal dos Magistrados de que trata esta lei continua a corresponder aos percentuais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987. Art. 3º Aplicam-se aos Magistrados aposentados e aos beneficiários dos falecidos as disposições constantes desta lei. Art. 4º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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