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urn:lex:br:federal:lei:1991-07-05;8203
urn:lex:br:federal:lei:1991-07-05;8203 — Lei nº 8.203, de 05 de julho de 1991
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Analyze this law with AIArt. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
