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    urn:lex:br:federal:lei:1991-06-28;8198

    urn:lex:br:federal:lei:1991-06-28;8198 — Lei nº 8.198, de 28 de junho de 1991

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    Art. 1° Os vencimentos e demais retribuições dos servidores da superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), autarquia federal criada pela Lei n° 3.692, de 19 de dezembro de 1959, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, são fixados nas Tabelas dos Anexos a esta lei. Parágrafo único. O ocupante de cargo de Direção ou de Assessoramento Superior, quando servidor público, poderá optar pelo vencimento do seu cargo efetivo, acrescido de representação, na proporção de cinqüenta e cinco por cento do valor do cargo comissionado correspondente. Art. 2° Os vencimentos de que trata o artigo anterior serão reajustados nas mesmas épocas e condições dos reajustes concedidos aos servidores públicos. Art. 3° (VETADO). Art. 4° O disposto nesta lei aplica-se aos proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e às pensões decorrentes do falecimento de servidores. Art. 5° (VETADO). Art. 6° Os efeitos financeiros decorrentes dessa lei vigorarão a partir de 1° de março de 1991. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

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