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urn:lex:br:federal:lei:1991-06-26;8196
urn:lex:br:federal:lei:1991-06-26;8196 — Lei nº 8.196, de 26 de junho de 1991
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Analyze this law with AIArt. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender a programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento das dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
