Beta
urn:lex:br:federal:lei:1991-06-01;8187
urn:lex:br:federal:lei:1991-06-01;8187 — Lei nº 8.187, de 01 de junho de 1991
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1° Nas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros inferiores ao respectivo custo de captação dos fundos necessários ao Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, de forma a aumentar a competitividade das exportações brasileiras.
Art. 2° Nas operações de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador estímulo equivalente à cobertura da diferença, a maior, entre os encargos pactuados com o tomador e os custos da captação dos recursos.
§ 1° O Poder Executivo fixará os limites máximos admissíveis na captação dos recursos, para os efeitos deste artigo.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se aos encargos vincendos de operações já realizadas, em relação às quais preexistam obrigações do Tesouro Nacional quanto à equalização de taxa, na conformidade do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, disciplinado pela Resolução n° 509, de 24 de janeiro de 1979, do Banco Central do Brasil.
§ 3° (VETADO).
Art. 3° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, mediante portaria, estabelecerá as condições para a concessão dos estímulos de que trata esta lei e expedirá as instruções que se fizerem necessárias à sua execução.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
