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urn:lex:br:federal:lei:1991-01-31;8175
urn:lex:br:federal:lei:1991-01-31;8175 — Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991
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Art. 1° Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Federal direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com o direito a voto.
Seção Única – Da Receita Total
Art. 2° A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em Cr$ 52.809.946.118.000,00 (cinqüenta e dois trilhões, oitocentos e nove bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões e cento e dezoito mil cruzeiros).
Art. 3° As receitas originadas da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
Especificação
Valor
1 - Receita do Tesouro
49.411.538.337
1.1 - Receitas Correntes
30.339.818.552
Receita Tributária
12.596.370.474
Receita de Contribuições
16.870.774.483
Receita Patrimonial
116.281.057
Receita Agropecuária
184.564
Receita Industrial
8.600.655
Receita de Serviços
261.431.300
Transferências Correntes
265.872.215
Outras Receitas Correntes
220.303.804
1.2 - Receitas de Capital
19.071.719.785
Operações de Crédito Internas
12.579.666.595
Operações de Crédito Externas
605.887.505
Amortização de Empréstimos
2.470.083.534
Outras Receitas de Capital
3.416.082.151
2 - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, Inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Nacional).
3.398.407.781
2.1 -
Receitas Correntes
2.691.771.431
2.2 - Receitas de Capital
706.636.350
Total
52.809.946.118
Seção I – Da Despesa Total
Art. 4° A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em Cr$ 33.697.945.835.000,00 (trinta e três trilhões, seiscentos e noventa e sete bilhões, novecentos e quarenta e cinco milhões e oitocentos e trinta e cinco mil cruzeiros); e
II - no Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 19.112.000.283.000,00 (dezenove trilhões, cento e doze bilhões e duzentos e oitenta e três mil cruzeiros).
Seção II – Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5.° A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
Distribuição por Órgãos
Tesouro
Outras Fontes
Total
Câmara dos Deputados
140.196.665
140.196.665
Senado Federal
121.078.286
121.078.286
Tribunal de Contas da União
45.849.065
45.849.065
Supremo Tribunal Federal
13.708.752
13.708.752
Superior Tribunal de Justiça
43.566.742
43.566.742
Justiça Federal
127.405.600
127.405.600
Justiça Militar
13.328.098
13.328.098
Justiça Eleitoral
64.352.745
64.352.745
Justiça do Trabalho
285.905.845
285.905.845
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
26.279.317
26.279.317
Presidência da República
859.947.433
73.013.140
932.960.573
Ministério da Aeronáutica
644.058.337
145.937.497
789.995.834
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária
908.396.342
64.229.881
972.626.223
Ministério da Ação Social
1.167.561.317
1.582.085
1.169.143.402
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
968.235.991
1.572.613.477
2.540.849.468
Ministério da Educação
1.730.122.149
292.247.449
2.022.369.598
Ministério do Exército
684.141.061
42.340.605
726.481.666
Ministério da Infra-Estrutura
1.025.987.751
196.727.235
1.222.714.986
Ministério da Justiça
176.074.441
26.734.267
202.808.708
Ministério da Marinha
508.362.453
142.829.935
651.192.388
Ministério Público da União
30.546.201
30.546.201
Ministério das Relações Exteriores
87.807.324
17.238
87.824.562
Ministério da Saúde
1.461.906.752
59.257.141
1.521.163.893
Ministério do Trabalho e da Previdência Social
13.292.550.723
780.877.831
14.073.428.554
Encargos Financeiros da União
14.485.580.496
14.485.580.496
Encargos Previdenciários da União
1.704.887.065
1.704.887.065
Transferências a Estados, DF e Municípios
5.378.280.210
5.378.280.210
Operações Oficiais de Crédito
3.175.117.951
3.175.117.951
Entidades em extinção, dissolução ou privatização
113.085.589
113.085.589
Subtotal
49.284.320.701
3.398.407.781
52.682.728.482
Reserva de Contingência
127.217.636
127.217.636
Total
49.411.538.337
3.398.407.781
52.809.946.118
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
CAPÍTULO III – Da Autorização Para Abertura de Créditos
Art. 6° É o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor, nesta Lei, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a) da Reserva de Contingência;
b) de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse em mais de 20% (vinte por cento) o valor autorizado nesta lei para cada subprojeto ou subatividade objeto da anulação;
c) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
d) de excesso de arrecadação dos recursos classificados como "Recursos Diretamente Arrecadados", observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
e) de Saldos de Exercícios Anteriores nos orçamentos das Entidades Supervisionadas, observados os limites efetivamente apurados em balanço, respeitada a programação aprovada originalmente no exercício a que se refere o saldo;
f) de correção monetária e cambial de operações de crédito, desde que a operação já esteja indicada como fonte de subprojeto ou subatividade nos Quadros de Detalhamento da Despesa de que tratam o
caput
do art. 54 da Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990, e seus parágrafos 3° e 4°;
II - abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 1964, para dotações referentes a:
a) transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;
b) transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989;
c) transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. 6° da Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990, bem como as demais aplicações com recursos de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das respectivas dotações indicadas nesta lei, nos casos de:
a) operações realizadas no segundo semestre de 1990 e com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 1991;
b) operações realizadas durante o exercício de 1991; ou
c) antecipação de cronograma de recebimento;
IV - abrir créditos suplementares, à conta de recursos oriundos de convênios entre órgãos e entidades federais, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor da dotação, nesta lei, de cada subprojeto ou subatividade, inclusive na origem, preservados os objetivos e a classificação funcional-programática até o nível de menor detalhamento;
V - proceder, na programação de cada subprojeto ou subatividade, ao remanejamento de dotações entre grupos de despesa, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor do subprojeto ou subatividade referido nesta lei, ressalvados os grupos de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida".
Parágrafo único. O limite a que se refere o inciso I deste artigo será elevado para 40% (quarenta por cento) no caso específico da subatividade "23101.03.081.0178.2219.0002 - Atendimento a Situações de Emergência e Calamidade Públicas".
Art. 7° É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento total ou parcial das dotações consignadas ao órgão "80.000 - Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90" para os órgãos, unidades ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que absorverem as atribuições correspondentes, garantida a preservação da classificação funcional-programática de cada subprojeto ou subatividade.
Parágrafo único. Na incorporação de eventuais Saldos de Exercícios Anteriores e de receitas próprias apuradas, para as entidades constantes do Órgão de que trata este artigo, será observado o disposto no inciso I do artigo anterior.
CAPÍTULO IV – Da Autorização Para Contratação de Operações de Crédito
Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a:
I - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; e
II - emitir até 45.000.000 (quarenta e cinco milhões) de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender a programas de reforma agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184, da Constituição Federal.
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 9° A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III em anexo a esta lei, é fixada em Cr$ 4.783.275.061.000,00 (quatro trilhões, setecentos e oitenta e três bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões e sessenta e um mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
Demonstrativo dos Investimentos - Por Órgãos
Especificação
Valor
Presidência da República
70.116.736
Ministério da Aeronáutica
49.596.310
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária
100.772.307
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
659.282.752
Ministério da Educação
3.066.388
Ministério do Exército
14.224.760
Ministério da Infra-Estrutura
3.861.970.502
Ministério da Justiça
448.023
Ministério da Marinha
56.004
Ministério da Saúde
3.467.300
Ministério do Trabalho e da Previdência Social
16.046.007
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização
4.227.972
Total
4 783 275.061
Art. 10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
Detalhamento das Fontes de Financiamento dos Investimentos
Especificação
Valor
Geração Própria/Outros
Recursos de Longo Prazo
3.324.618.977
Recursos Para Aumento do Patrimônio Líquido
- Do Tesouro
281.770.805
- Demais
551.212.829
Operações de Crédito
De Longo Prazo
- Internas
352.914.218
- Externas
272.758.232
Total
4.783.275.061
Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor constante nesta lei, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa, desde que não ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor consignado a cada subprojeto ou subatividade objeto da anulação.
Art. 12. Os juros, encargos e amortização da Dívida Pública Federal poderão ser pagos com o resultado do Banco Central.
Art. 13. O Poder Executivo definirá procedimentos de aplicação uniforme para o pagamento e a viabilização de refinanciamento da Dívida Externa garantida pela União e devida pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais, observando as mesmas condições praticadas pelo Governo Federal e suas entidades, inclusive as resultantes das negociações da Dívida Externa Nacional junto à Comunidade Financeira Internacional.
Art. 14. Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, atenderão o disposto no § 2°, do artigo 192 da Constituição Federal
.
Art. 15. O Poder Executivo incorporará, em decorrência do que dispõem os parágrafos 2° e 3°, do art. 49 da Lei n° 8.074, de 1990, ao programa de trabalho do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a programação relacionada no Adendo I desta lei, nos valores indicados, tendo como fonte de custeio a efetivação da Taxa de Conservação de Rodovias, instituída pela Lei n° 8.155, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 16. (Vetado).
Art. 17. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1991.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
