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    urn:lex:br:federal:lei:1991-01-18;8172

    urn:lex:br:federal:lei:1991-01-18;8172 — Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991

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    Art. 1° Fica restabelecido o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 5 de outubro de 1990. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 18 de janeiro de 1991. NELSON CARNEIRO Presidente

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