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urn:lex:br:federal:lei:1991-01-18;8172
urn:lex:br:federal:lei:1991-01-18;8172 — Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica restabelecido o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 5 de outubro de 1990.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 18 de janeiro de 1991.
NELSON CARNEIRO
Presidente
