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    urn:lex:br:federal:lei:1990-12-14;8119

    urn:lex:br:federal:lei:1990-12-14;8119 — Lei nº 8.119, de 14 de dezembro de 1990

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    Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, aprovado pela Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei. Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional. Art. 3° As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n°s 230, de 21 de setembro de 1990, e 253, de 24 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 14 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. senador NELSON CARNEIRO <<ANEXO>> O anexo está publicado no DO de 17.12.1990, pág. 24308.

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