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    urn:lex:br:federal:lei:1990-12-12;8113

    urn:lex:br:federal:lei:1990-12-12;8113 — Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990

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    Art. 1° É atribuída a natureza jurídica de autarquia ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), a que se refere o inciso II do art. 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990. Art. 2° É atribuída à Biblioteca Nacional, a que se refere o inciso III do art. 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, a natureza jurídica de fundação. Art. 3° As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n°s 206, de 8 de agosto de 1990, 221 de 6 de setembro de 1990, e 242, de 10 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 12 de dezembro de 1990, 169° da Independência e 102° da República. NELSON CARNEIRO

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