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urn:lex:br:federal:lei:1990-12-10;8109
urn:lex:br:federal:lei:1990-12-10;8109 — Lei nº 8.109, de 10 de dezembro de 1990
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Analyze this law with AIArt. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
