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    urn:lex:br:federal:lei:1990-12-06;8101

    urn:lex:br:federal:lei:1990-12-06;8101 — Lei nº 8.101, de 06 de dezembro de 1990

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    Art. 1° O art. 11 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde - FNS, mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde - FSESP e da Superintendências de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, bem assim das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde - SUS, desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV. § 1° As atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da FSESP, da SUCAM e os da DATAPREV relativos às atividades de informática do SUS deverão ser transferidos para a FNS, no prazo de noventa dias contados da data de sua instituição. § 2° ....................................................................................................................... § 3° Os servidores atualmente em exercício na SUCAM e os que exerçam atividades relativas ao SUS, na DATAPREV, poderão optar pela sua integração à FNS, no prazo de noventa dias da data de sua instituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á: a) aos servidores em exercício na SUCAM, o disposto no art. 28 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990; b) aos servidores em exercício na DATAPREV, o disposto na legislação aplicável ao pessoal da empresa.” Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 6 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. NELSON CARNEIRO

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