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    urn:lex:br:federal:lei:1990-11-21;8096

    urn:lex:br:federal:lei:1990-11-21;8096 — Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990

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    Art. 1° São livres, em todo território nacional, a comercialização e a industrialização do trigo de qualquer procedência. § 1° (VETADO). § 2° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as salvaguardas necessárias à competitividade da triticultura e indústria nacionais. Art. 2° (VETADO). Art. 3° (VETADO). Art. 4° (VETADO). Art. 5° É extinto o Departamento de Trigo - DTRIG - da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) - ficando transferidos o acervo técnico e as respectivas atribuições ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se o Decreto-Lei n° 210, de 27 de fevereiro de 1967, e as demais disposições em contrário.

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