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    urn:lex:br:federal:lei:1990-11-13;8090

    urn:lex:br:federal:lei:1990-11-13;8090 — Lei nº 8.090, de 13 de novembro de 1990

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    Art. 1° O art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica: I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; II - Conselho Nacional de Informática e Automação; III - Departamento de Planejamento; IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução; V - Departamento de Coordenação de Programas; VI - Departamento de Tecnologia; VII - Departamento de Política de Informática e Automação; VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia; X - Instituto Nacional de Tecnologia.” Art. 2° Compete ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT: I - estudar e propor: a) diretrizes e objetivos da política nacional de ciência e de tecnologia e medidas de compatibilização com as demais políticas públicas; b) anteprojetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, no que se refere à ciência e à tecnologia; c) planos e programas federais na área de ciência e tecnologia; d) criação e aperfeiçoamento de instrumentos de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico e à difusão e absorção de seus resultados; e) criação e aperfeiçoamento de instrumentos necessários à mobilização, pelas empresas nacionais, dos recursos destinados à sua capacitação tecnológica; f) diretrizes gerais e mecanismos de cooperação e intercâmbio internacionais, multi e bilaterais, na área de ciência e tecnologia; g) diretrizes gerais e mecanismos de transferência de tecnologia e sua difusão e absorção no País; II - deliberar sobre: a) diretrizes e normas para aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; b) diretrizes e normas objetivando a ação coordenada e cooperativa entre os órgãos da Administração Pública Federal e sua plena articulação com os governos estaduais, na área de ciência e tecnologia; III - acompanhar e avaliar a execução da política, dos planos e programas de ciência e de tecnologia do Governo Federal e dos respectivos orçamentos. Art. 3° O CCT é constituído dos seguintes membros: I - o Secretário da Ciência e Tecnologia, como Presidente; II - um representante do: a) Ministério das Relações Exteriores; b) Ministério da Educação; c) Ministério da Saúde; d) Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; e) Ministério da Agricultura e Reforma Agrária; f) Ministério da Infra-Estrutura; g) Estado-Maior das Forças Armadas; III - um representante dos Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia; IV - seis representantes das comunidades científica, tecnológica e empresarial, designados pelo Presidente da República a partir de listas tríplice apresentadas pelo Secretário da Ciência e Tecnologia. Art. 4° São transferidas à Secretaria da Ciência e Tecnologia as competências da Secretaria Especial de Informática. Parágrafo único. O acervo patrimonial e a tabela de especialistas da Secretaria Especial de Informática são transferidos para a Secretaria da Ciência e Tecnologia. Art. 5° As atribuições dos órgãos mencionados nos incisos III a X do art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1° desta lei, serão definidas na Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia a ser aprovada pelo Poder Executivo. Art. 6° As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 222, de 11 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 13 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. SENADOR IRAM SARAIVA 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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