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urn:lex:br:federal:lei:1990-10-29;8087
urn:lex:br:federal:lei:1990-10-29;8087 — Lei nº 8.087, de 29 de outubro de 1990
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogada a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
