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    urn:lex:br:federal:lei:1990-10-29;8087

    urn:lex:br:federal:lei:1990-10-29;8087 — Lei nº 8.087, de 29 de outubro de 1990

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    Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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