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    urn:lex:br:federal:lei:1990-10-23;8085

    urn:lex:br:federal:lei:1990-10-23;8085 — Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990

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    Art. 1º O Poder Executivo poderá, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelos Decretos-Leis nºs 63, de 21 de novembro de 1966, e 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterar as alíquotas do imposto de importação. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo. (Parágrafo único com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001) Art. 2º As atribuições da extinta Comissão de Política Aduaneira ficam transferidas à Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ressalvado o disposto no artigo anterior. Art. 3º As mercadorias relacionadas na tabela anexa a esta lei, com a indicação dos correspondentes códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ficam sujeitas ao imposto de importação à alíquota ad valorem de zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se o art. 8º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e demais disposições em contrário. Senado Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO TABELA ANEXA À LEI Nº 8.085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Código NBM/SH Mercadoria 2207.10.0100 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol, para fins carburantes, com as especificações determinadas pelo órgão competente 2207.20.0101 Álcool etílico desnaturado, para fins carburantes, com as especificações determinadas pelo órgão competente 2709.00.0100 Óleos brutos de petróleo 2709.00.0200 Óleos brutos de minerais betuminosos 2710.00.0101 "Gasóleo" (óleo diesel) 2710.00.0102 "Fuel-oil" 2710.00.0199 Qualquer outro óleo combustível de petróleo ou de minerais betuminosos 2710.00.0201 Óleos lubrificantes a granel 2710.00.0202 Óleos lubrificantes embalados 2710.00.0301 Gasolina automotiva tipo A, segundo normas do órgão competente 2710.00.0302 Gasolina automotiva tipo B, segundo normas do órgão competente 2710.00.0303 Gasolina de aviação 2710.00.0399 Qualquer outra gasolina 2710.00.0401 Querosene de aviação 2710.00.0499 Qualquer outro querosene 2710.00.9901 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, parcialmente refinados 2710.00.9904 Óleos para lamparina de mecha ("signal-oil") 2711.12.0100 Propano liquefeito, em bruto 2711.12.9900 Propano liquefeito, exceto em bruto 2711.13.0000 Butanos liquefeitos 2711.14.0000 Etileno, propileno, butileno e butadieno, liquefeitos 2711.19.0200 Mistura de propano e butano liquefeitos (GLP) 2711.19.9900 Outros gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, liquefeitos 2711.29.0100 Butano no estado gasoso 2711.29.0201 Propano no estado gasoso, em bruto 2711.29.0299 Propano no estado gasoso, exceto em bruto 2711.29.9900 Outros gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, no estado gasoso

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