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urn:lex:br:federal:lei:1990-10-23;8085
urn:lex:br:federal:lei:1990-10-23;8085 — Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990
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Analyze this law with AIArt. 1º O Poder Executivo poderá, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelos Decretos-Leis nºs 63, de 21 de novembro de 1966, e 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterar as alíquotas do imposto de importação.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo.
(Parágrafo único com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/8/2001)
Art. 2º As atribuições da extinta Comissão de Política Aduaneira ficam transferidas à Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ressalvado o disposto no artigo anterior.
Art. 3º As mercadorias relacionadas na tabela anexa a esta lei, com a indicação dos correspondentes códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ficam sujeitas ao imposto de importação à alíquota ad valorem de zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se o art. 8º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
TABELA ANEXA À LEI Nº 8.085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990
Código NBM/SH
Mercadoria
2207.10.0100
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol, para fins carburantes, com as especificações determinadas pelo órgão competente
2207.20.0101
Álcool etílico desnaturado, para fins carburantes, com
as especificações determinadas pelo órgão competente 2709.00.0100
Óleos brutos de petróleo
2709.00.0200
Óleos brutos de minerais betuminosos
2710.00.0101
"Gasóleo" (óleo diesel)
2710.00.0102
"Fuel-oil"
2710.00.0199
Qualquer outro óleo combustível de petróleo ou de
minerais betuminosos
2710.00.0201
Óleos lubrificantes a granel
2710.00.0202
Óleos lubrificantes embalados
2710.00.0301
Gasolina automotiva tipo A, segundo normas do órgão competente
2710.00.0302
Gasolina automotiva tipo B, segundo normas do órgão competente
2710.00.0303
Gasolina de aviação
2710.00.0399
Qualquer outra gasolina
2710.00.0401
Querosene de aviação
2710.00.0499
Qualquer outro querosene
2710.00.9901
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos,
parcialmente refinados
2710.00.9904
Óleos para lamparina de mecha ("signal-oil")
2711.12.0100
Propano liquefeito, em bruto
2711.12.9900
Propano liquefeito, exceto em bruto
2711.13.0000
Butanos liquefeitos
2711.14.0000
Etileno, propileno, butileno e butadieno, liquefeitos
2711.19.0200
Mistura de propano e butano liquefeitos (GLP)
2711.19.9900
Outros gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, liquefeitos
2711.29.0100
Butano no estado gasoso
2711.29.0201
Propano no estado gasoso, em bruto
2711.29.0299
Propano no estado gasoso, exceto em bruto
2711.29.9900
Outros gases de petróleo e outros hidrocarbonetos
gasosos, no estado gasoso
