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urn:lex:br:federal:lei:1990-10-23;8084
urn:lex:br:federal:lei:1990-10-23;8084 — Lei nº 8.084, de 23 de outubro de 1990
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Analyze this law with AIArt. 1º A despesa do Orçamento de Investimento relativo a 1990, das Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, aprovado pela Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em Cr$ 587.946.068.000,00 (quinhentos e oitenta e sete bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões e sessenta e oito mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:
Demonstrativo dos Investimentos por Órgãos
Cr$ mil
Especificação
Valor
Presidente da República
4.182.669
Ministério da Aeronáutica
6.434.852
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária
5.856.754
Ministério da Infra-Estrutura
465.833.123
Ministério da Educação
118.468
Ministério do Exército
1.876.032
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
93.618.023
Ministério da Justiça
182.945
Ministério da Marinha
5.000
Ministério da Saúde
501.786
Ministério da Trabalho e da Previdência Social
2.656.165
Entidades em Extinção, Dissolução ou
Privatização (Lei nº 8.029/90)
6.680.251
Total
587.946.068
Art. 2º. As fontes de receita, destinadas à cobertura da despesa fixada no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras, para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Cr$ mil
Especificação
valor
Geração Própria/outros Recursos de Longo Prazo
468.321.088
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
59.327.697
- Do Tesouro
15.786.692
- Demais
43.541.005
Operações de Crédito de Longo Prazo
60.297.283
- Internas
24.541.496
- Externas
35.755.787
Total
587.946.068
Art. 3º. É o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, desde que respeitado o limite global fixado; e
II - abrir créditos suplementares para subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, mediante a utilização de recursos excedentes por esta gerados.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se o disposto no anexo relativo ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, a que se refere o art. 13 da Lei nº 7.999, de 1990.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no
caput
deste artigo as despesas com investimentos das Empresas Estatais nele referidas e que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constantes da Lei nº 7.999, de 1990, passam a vigorar nestes Orçamentos em consonância com o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Revogam-se as demais disposições em contrário.
