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    urn:lex:br:federal:lei:1990-07-17;8071

    urn:lex:br:federal:lei:1990-07-17;8071 — Lei nº 8.071, de 17 de julho de 1990

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    Art. 1º Caberá ao Poder Executivo distribuir, anualmente, os efetivos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983 por postos e graduações, nos diferentes quadros, armas e serviços e definir os que serão preenchidos por militares de carreiras ou temporários. § 1º Na aplicação do disposto neste artigo, se vier a ocorrer, temporariamente, excesso de militares de determinado posto ou graduação em quadro, arma, serviço ou qualificação militar, o efetivo desse posto ou graduação será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo distribuído. § 2º Para efeito desta lei são considerados militares temporários: a) os oficiais da reserva não remunerada, quando convocados; b) os oficiais e praças de quadros complementares admitidos ou incorporados por prazos limitados, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo; c) as praças da reserva não remunerada, quando convocadas ou reincluídas; d) as praças engajadas ou reengajadas por prazo limitado; e) os incorporados para prestação do Serviço Militar Inicial. Art. 2º A distribuição dos efetivos de que trata o art. 1º desta lei é aplicável para fins de promoção. Art. 3º O inciso VII, do art. 8º, da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. . 8º ............................................................................................................................. ......................................................................................................................................... VII - os militares agregados de acordo com os arts. 81 e 82 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980." Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se o art. 7º e seu parágrafo único da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário.

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