Beta
urn:lex:br:federal:lei:1990-07-02;8058
urn:lex:br:federal:lei:1990-07-02;8058 — Lei nº 8.058, de 02 de julho de 1990
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as saídas de veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
Parágrafo único. É vedada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente nas aquisições dos insumos utilizados na fabricação dos produtos especificados no
caput
.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
