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    urn:lex:br:federal:lei:1990-04-07;8015

    urn:lex:br:federal:lei:1990-04-07;8015 — Lei nº 8.015, de 07 de abril de 1990

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    Art. 1º É elevado para catorze o limite estabelecido no art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, na redação dada pela Lei nº 7.993, de 5 de janeiro de 1990. Art. 2º É autorizada a criação de uma Zona de Processamento de Exportação no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e de outra no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, observados os requisitos do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 7 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO

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