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    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-27;7977

    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-27;7977 — Lei nº 7.977, de 27 de dezembro de 1989

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    Art. 1º Fica acrescentado ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), o seguinte parágrafo único: "Art. 185. ............................................................................................................... Parágrafo único. Poderá ainda a Justiça Eleitoral, tomadas as medidas necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito do ensino público de primeiro grau ou de instituições beneficentes." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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