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urn:lex:br:federal:lei:1989-12-22;7969
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-22;7969 — Lei nº 7.969, de 22 de dezembro de 1989
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Analyze this law with AIArt. 1º
Aplica-se às medidas cautelares previstas nos artigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
