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    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-22;7969

    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-22;7969 — Lei nº 7.969, de 22 de dezembro de 1989

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    Art. 1º Aplica-se às medidas cautelares previstas nos artigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. NELSON CARNEIRO

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