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    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-22;7966

    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-22;7966 — Lei nº 7.966, de 22 de dezembro de 1989

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    Art. 1º É o Ministro da Fazenda autorizado a promover a alienação ou troca das cotas, pertencentes à União Federal, dos Fundos de Investimentos Setoriais (FISET) administrados e operados consoante o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e alterações posteriores. Art. 2º A negociação de que trata esta Lei será realizada, em nome da União, pelo Banco Central do Brasil , ao preço de mercado, nas Bolsas de Valores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República. NELSON CARNEIRO

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