Beta
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960 — Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Caberá prisão temporária:
(Vide ADIs nºs
3.360/2004
e
4.109/2008
)
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indic
i
ado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121,
caput,
e seu § 2
º
);
b) seq
u
estro ou cárcere privado (art. 148,
caput,
e seus §§ 1
º
e 2
º
);
c) roubo (art. 157,
caput
, e seus §§ 1
º
, 2
º
e 3
º
);
d) extorsão (art. 158,
caput,
e seus §§ 1
º
e 2
º
);
e) extorsão mediante sequ
estro (art. 159,
caput,
e seus §§ 1
º
, 2
º
e 3
º
);
f) estupro (art. 213,
caput,
e sua combinação com o art. 223,
caput,
e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214,
caput,
e sua combinação com o art. 223,
caput,
e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223
caput,
e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1
º
);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270,
caput,
combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1
º
, 2
º
e 3
º
da Lei n
º
2.889, de 1
º
de outubro de 1956), em qualquer de sua
s
formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n
º
6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n
º
7.492, de 16 de junho de 1986)
;
p) crimes
previstos na Lei de Terrorismo.
(Alínea acrescida pela Lei nº 13.260, de 16/3/2016)
Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1
º
Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2
º
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
§ 3
º
O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
§ 4
º
Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
§ 4
º
-A.
O mandado de prisão conterá necessariamente o período de
duração da prisão temporária estabelecido no
caput
deste artigo, bem como o dia em
que o preso deverá ser libertado.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.869, de 5/9/2019
, publicada no DOU Edição Extra de 5/9/2019, em vigor 120 dias após a publicação
)
§ 5
º
A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
§ 6
º
Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5
º
da Constituição Federal.
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade
responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade
judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada
da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
(
Parágrafo
com redação dada
pela
Lei nº 13.869, de 5/9/2019
, publicada no DOU Edição Extra de 5/9/2019, em vigor 120 dias após a publicação
)
§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo
do prazo de prisão temporária.
(
Parágrafo acrescido pela
Lei nº 13.869, de 5/9/2019
, publicada no DOU Edição Extra de 5/9/2019, em vigor 120 dias após a publicação
)
Art. 3º Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
Art. 4º O art. 4
º
da Lei n
º
4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea
i
, com a seguinte redação:
“
Art. 4º .................................................................................................
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;
”
Art. 5º Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
