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    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960

    urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960 — Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989

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    Art. 1º Caberá prisão temporária: (Vide ADIs nºs 3.360/2004 e 4.109/2008 ) I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indic i ado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2 º ); b) seq u estro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1 º e 2 º ); c) roubo (art. 157, caput , e seus §§ 1 º , 2 º e 3 º ); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1 º e 2 º ); e) extorsão mediante sequ estro (art. 159, caput, e seus §§ 1 º , 2 º e 3 º ); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1 º ); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1 º , 2 º e 3 º da Lei n º 2.889, de 1 º de outubro de 1956), em qualquer de sua s formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n º 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n º 7.492, de 16 de junho de 1986) ; p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Alínea acrescida pela Lei nº 13.260, de 16/3/2016) Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. § 1 º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. § 2 º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento. § 3 º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito. § 4 º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. § 4 º -A. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.869, de 5/9/2019 , publicada no DOU Edição Extra de 5/9/2019, em vigor 120 dias após a publicação ) § 5 º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. § 6 º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5 º da Constituição Federal. § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. ( Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.869, de 5/9/2019 , publicada no DOU Edição Extra de 5/9/2019, em vigor 120 dias após a publicação ) § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. ( Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.869, de 5/9/2019 , publicada no DOU Edição Extra de 5/9/2019, em vigor 120 dias após a publicação ) Art. 3º Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. Art. 4º O art. 4 º da Lei n º 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i , com a seguinte redação: “ Art. 4º ................................................................................................. i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade; ” Art. 5º Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

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