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urn:lex:br:federal:lei:1989-12-20;7955
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-20;7955 — Lei nº 7.955, de 20 de dezembro de 1989
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) crédito especial, até o limite de NCz$ 7.246.250,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) crédito suplementar até o limite de NCz$ 307.643.723,00 (trezentos e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e três cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo II.
Parágrafo único. A programação das contribuições a fundos constante do Anexo II é detalhada no Anexo III.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são os seguintes:
NCz$ 1,00
a) Cancelamento de dotações, conforme Anexo IV
1.188.723
b) Rendas da Secretaria da Receita Federal
201.221.198
c) Alienação de Bens Apreendidos - FUNDAF
9.412.402
d) Multas Incidentes sobre Receitas Administradas pela SRF/FUNDAP
68.863.093
e) Outros recursos de Encargos Gerais da União
5.500.000
f) Recursos de Convênios com Órgãos não Federais
246.250
g) Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
14.955.000
h) Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro
7.100.000
i) Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes
1.500.000
j) Saldos de Exercícios Anteriores
4.903.307
TOTAL
314.889.973
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
